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Regimento do Senado

Vai participar de um concurso público? Então tome nota de algumas dicas.

1. Leia e estude a lei seca (sem comentários e sem anotações), pois assim terá base para resolver provas de concursos públicos organizados por várias bancas.
2. Anote o que achar importante na leitura/estudo da lei: termos principais, definições, em quais casos será aplicada a legislação. Nas provas de concursos públicos há várias questões que são definições que estão na legislação e foram solicitadas no edital de abertura.
3. Faça simulados depois da leitura/estudo da legislação. Se preferir estude a lei por seções ou capítulos e faça os simulados por partes, assim ajuda no processo de aprendizagem e preparação para o concurso escolhido.
4. Ao fazer o simulado releia a legislação, mesmo que tenha acertado a questão, para que você tenha uma noção se realmente aprendeu ou apenas deu “sorte” de acertar a questão.
5. Concurso público é uma fila, se você tiver calma, estratégia e persistência vai chegar a sua vez.
6. Ao completar estes passos, procure livros na área que você queira fazer o concurso, se não puder comprar livros compre apostilas, porém só estudando por apostila é pouco provável que você tenha base para conseguir aprovação em um concurso público.
7. Essas regras não se aplicam a todos. Cada um tem sua sistemática de estudo e aprendizagem, mas são dicas que podem ajudar quem quer começar a estudar para um concurso e não sabe por onde começar.

Bons estudos.

Simulado Regimento Interno do Senado Federal
Disciplina: Regimento Interno, Ato da Mesa nº 3, de 2010. (clique aqui para ver a lei)

Obs.: Antes de começarmos o Regimento do Senado, vamos fazer um simulado da Constituição Federal, da parte onde é tratada do Poder Legislativo, que vai do Art. 44 ao 69, e Da Fiscalização Contábil, financeira e orçamentária, que vai do Art. 70 ao 75.
Quem não quiser fazer esta 1ª parte, pode ir direto ao simulado do Regimento que começa na 2ª parte, a partir da questão 188.

1ª Parte: do Art. 44 ao Art. 75. De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue Certa ou Errada as afirmativas:

1. É da competência Congresso Nacional, não sendo exclusiva, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 49 “É da competência exclusiva do Congresso Nacional…”, c/c inciso I.

2. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
1. a forma federativa de Estado;
2. o voto direto, secreto, universal e periódico;
3. a separação dos Poderes;
4. os direitos e garantias individuais.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 60, § 4º “Não será objeto de deliberação…”, c/c incisos I, II, III e IV.

3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea e.

4. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 63, inciso II.

5. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso XIII.

6. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso VII.

7. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, somente quando convidados, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 50, § 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

8. Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso VI.

9. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 71, inciso I “… ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República…”.

10. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, § 4º.

11. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 44.

12. Cabe ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 48 “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República…”, c/c inciso II.

13. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação executiva.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 49, inciso V “… poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”.

14. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no artigo 50, não importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 50, § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no artigo 50, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

15. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso X.

16. O pedido de sustação do andamento da ação contra parlamentar será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 53, § 4º e § 5º.

17. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54, inciso I, alínea b.

18. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62.

19. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 9º.

20. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 66, § 1º.

21. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 74, inciso II.

22. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 75, parágrafo único.

23. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso II.

24. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas incluídas na pauta da convocação se for solicitado.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 57, § 8º “… serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.”.

25. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58 § 1º, inciso IV.

26. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 66, § 5º.

27. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no art. 71, inciso II.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso IV.

28. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 53, § 8º “… só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva…”.

29. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
1. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
2. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
3. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68, § 1, incisos I, II e III.

30. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso II.

31. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso XVI.

32. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso IX.

33. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso III.

34. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 72.

35. O suplente não será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 56, § 1º “O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.”.

36. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso XV.

37. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Parágrafo único. Neste caso funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 52 “Compete privativamente ao Senado Federal…”, inciso I c/c parágrafo único.

38. Cada Território elegerá quatro Deputados.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 45, § 2º.

39. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso III.

40. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre telecomunicações e radiodifusão.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso XII.

41. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando desacato a ausência sem justificação adequada.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 50 “… determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.”.

42. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso XIII.

43. Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
1. inaugurar a sessão legislativa;
2. elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
3. receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
4. conhecer do veto e sobre ele deliberar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 57, § 3º, incisos I, II, III e IV.

44. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 58 § 3º “… mediante requerimento de um terço de seus membros…”.

45. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 1º, inciso I, alíneas a, b, c, d.

46. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso V.

47. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
1. um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
2. dois terços pelo Congresso Nacional.

GabaritoQuestão CETRA. Letra do Art. 73, § 2º, incisos I e II.

48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso IV.

49. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso XV.

50. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

GabaritoQuestão Certa. Letra do Art. 51, inciso IV.

51. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 53, § 2º “… serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva…”.

52. ERRADA. Art. 53, § 2º “… serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva…”.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 44, parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos

53. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 49, inciso III “… quando a ausência exceder a quinze dias.”.

54. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso X.

55. Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 52 “Compete privativamente ao Senado Federal…”, c/c inciso III.

56. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, inciso III.

57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 22 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 57 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

58. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 57, § 6º, inciso II.

59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
1. emendas à Constituição;
2. leis complementares;
3. leis ordinárias;
4. leis delegadas;
5. medidas provisórias;
6. decretos legislativos;
7. resoluções.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 59.

60. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61.

61. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 45 “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo…”.

62. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso VII.

63. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso XVII.

64. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Parágrafo único. Neste casos funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 52 “Compete privativamente ao Senado Federal processar…”, inciso II c/c parágrafo único.

65. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 56, § 2º.

66. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58 § 1º, inciso III.

67. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea a.

68. Não prorrogar-se-á a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 62, § 7º “Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória…”.

69. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 67 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, somente, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 70 “… será exercida pelo Congresso Nacional…”.

71. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 74, inciso I.

72. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
2. idoneidade moral e reputação ilibada;
3. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
4. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

GabaritoQuestão CETRA. Letra do Art. 73, § 1º, incisos de I ao IV.

73. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 6º.

74. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 57, § 6º“A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente do Senado Federal…”, inciso I.

75. Os Deputados e Senadores poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 54 “Os Deputados e Senadores não poderão…”, c/c inciso I, alínea a.

76. Compete privativamente ao Senado Federal XIV – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso XIV.

77. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 52 “Compete privativamente ao Senado Federal…”, c/c inciso VII.

78. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso X.

79. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 46, § 2º.

80. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso VI.

81. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

GabaritoQuestão ERRADA. Letra do Art. 51 “Compete privativamente à Câmara dos Deputados…”, c/c inciso II “… dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.”.

82. Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso IX.

83. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, indicando as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 53, § 6º “… exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.”.

84. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, § 1º.

85. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 57, § 4º.

86. Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58 § 4º.

87. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, § 3º.

88. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea d.

89. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 12.

90. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 66, § 4º “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias…”.

91. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso VI.

92. Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 72, § 2º.

93. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso XI.

94. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso XII.

95. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta, presente a maioria absoluta de seus membros.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 47 “… as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”.

96. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, inciso IV.

97. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58.

98. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, § 5º.

99. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 61, § 2º “… subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,”.

100. O Presidente da República não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 64, § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

101. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso VIII.

102. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

GabaritoQuestão CETRA. Letra do Art. 73, § 4º.

103. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por resolução, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 45, § 1º “O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar…”.

104. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso XIV.

105. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 52 “Compete privativamente ao Senado Federal…”, c/c inciso V.

106. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 53, § 3º “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação…”.

107. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 56, inciso II.

108. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58 § 1º, inciso II.

109. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, § 2º.

110. Cabe ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 48 “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República…”, c/c inciso V.

111. Compete privativamente ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 51 “Compete privativamente à Câmara dos Deputados…”, c/c inciso I.

112. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, inciso I.

113. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação majoritária dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 58 § 1º “… representação proporcional dos partidos..”.

114. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68.

115. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso VII.

116. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 74, inciso III.

117. Qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 74, § 2º “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para…”.

118. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso IV.

119. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54, inciso II, alínea a.

120. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de dois décimos dos membros da Casa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 58 § 1º, inciso I “… salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa”.

121. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

122. É da competência concorrente do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 49 “É da competência exclusiva do Congresso Nacional…”, c/c inciso XIII.

123. Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 56 “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador…”, c/c inciso I.

124. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58 § 1º, inciso VI.

125. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea c.

126. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 64.

127. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o vetará.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 66 A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

128. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso IX.

129. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

GabaritoQuestão Certa. Letra do Art. 51, inciso III.

130. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54, inciso II, alínea c.

131. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea f.

132. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 64, § 3º “… far-se-á no prazo de dez dias…”.

133. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 57, § 5º “A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal…”.

134. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, inciso III.

135. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 1º, inciso II.

136. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 52 “Compete privativamente ao Senado Federal dispor…”, c/c inciso VIII.

137. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

138. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

139. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso XI.

140. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso XIV.

141. Será advertido o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 55 “Perderá o mandato o Deputado ou Senador…”, c/c inciso II.

142. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58 § 1º, inciso V.

143. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 5º.

144. A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 68, § 2º “… terá a forma de resolução do Congresso Nacional…”.

145. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso XI.

146. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

GabaritoQuestão CETRA. Letra do Art. 73, § 3°.

147. É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso VI.

148. Cada Senador será eleito com um suplente.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 46, § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

149. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 53.

150. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, inciso II.

151. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 65.

152. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, inciso IX.

153. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 72, § 1º.

154. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso IV.

155. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 57, § 2º.

156. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso I.

157. Perderá o mandato o Deputado ou Senador quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, inciso V.

158. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, § 1º.

159. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 10.

160. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 70, parágrafo único.

161. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 71, § 2º “… no prazo de noventa dias…”.

162. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, inciso VIII.

163. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, inciso VI.

164. É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49, inciso XI.

165. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete cancelar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 71, inciso X “sustar, se não atendido, a execução…”

166. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 74, § 1º.

167. É da competência concorrente do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 49 “É da competência exclusiva do Congresso Nacional…”, c/c inciso XV.

168. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 60, inciso I “… de um terço, no mínimo…”.

169. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

170. As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

171. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 74, inciso IV.

172. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68, § 3º.

173. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

GabaritoQuestão CETRA. Letra do Art. 73.

174. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso II, alínea b.

175. Decorrido o prazo de vinte dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 66, § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

176. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

GabaritoQuestão CETRA. Letra do Art. 73.

177. Compete privativamente ao Senado Federal elaborar seu regimento interno.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso XII.

178. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 1º, inciso III.

179. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71, § 1º.

180. Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 59, parágrafo único “Lei complementar disporá…”.

181. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 66, § 2º.

182. Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 53, § 1º “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma…”.

183. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62, § 1º, inciso IV.

184. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 71, § 3º “… débito ou multa terão eficácia de título executivo.”.

185. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 57, § 1º.

186. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 65, parágrafo único.

187. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso I.

 

2ª Parte: do Art. 1º ao Art. 21. De acordo com o Regimento Interno do Senado, julgue Certa ou Errada as afirmativas:

188. O Senador poderá fazer uso da palavra após a Ordem do Dia, pelo prazo de dez minutos, para as considerações que entender (art. 176).

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 14, inciso XI “… após a Ordem do Dia, pelo prazo de vinte minutos…”.

189. Haverá, sobre a mesa, no plenário, livro especial no qual se inscreverão os Senadores que quiserem usar da palavra, nas diversas fases da sessão, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17.

190. O Senador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo licença para se conservar sentado, por motivo de saúde, e dirigir-se-á ao Presidente ou a este e aos Senadores, sendo lícito permanecer de costas para a Mesa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 21 “… aos Senadores, não lhe sendo lícito permanecer de costas para a Mesa.”.

191. O Senador ou Suplente, por ocasião da posse, inscreverá, em livro específico, de próprio punho, seu nome, o nome parlamentar, a respectiva rubrica, filiação partidária, idade, estado civil e outras declarações que julgue conveniente fazer.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 10.

192. É facultado ao Senador, uma vez empossado requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente, providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9º, inciso II.

193. Se, dentro dos prazos estabelecidos no art. 5º, o Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se nova eleição para Senador.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 5º, § 1º “… considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, trinta dias para prestar o compromisso.”.

194. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão à seguinte norma: nas reuniões preparatórias, não será lícito o uso da palavra, salvo para declaração pertinente à matéria que nelas deva ser tratada.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 3º, inciso VII.

195. Em caso de guerra, de comoção intestina, de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Senado poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa, a requerimento da maioria dos Senadores.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 1º, parágrafo único.

196. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão à seguinte norma: na falta dos membros da Mesa anterior, assumirá a Presidência o mais idoso dentre os presentes, o qual convidará, para os quatro lugares de Secretários, Senadores pertencentes às representações partidárias mais numerosas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 3º, inciso III.

197. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão à seguinte norma: na terceira sessão legislativa ordinária, far-se-á a eleição do Presidente da Mesa na primeira reunião preparatória e a dos demais membros, na reunião seguinte.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 3º, inciso VI.

198. Quando forem diversos os Senadores a prestar o compromisso a que se refere o § 2º DO art. 4º, “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”, somente um o pronunciará e os demais, ao serem chamados, dirão: “Assim o prometo”.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 4º, § 3º.

199. Por ocasião da posse, o Senador ou Suplente convocado comunicará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua filiação partidária, observando o disposto no art. 78, parágrafo único.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º.

200. O Senador deve apresentar-se no edifício do Senado à hora regimental, para tomar parte nas sessões do Plenário, bem como à hora de reunião da comissão de que seja membro, cabendo-lhe:
1. oferecer proposições, discutir, votar e ser votado;
2. solicitar, de acordo com o disposto no art. 216, informações às autoridades sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa;
3. usar da palavra, observadas as disposições deste Regimento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 8º, incisos I, II e III.

201. O Senador poderá fazer uso da palavra, se líder, uma vez por sessão:
a) por cinco minutos, em qualquer fase da sessão, exceto durante a Ordem do Dia, para comunicação urgente de interesse partidário; ou
b) por vinte minutos, após a Ordem do Dia, com preferência sobre os oradores inscritos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso II, alíneas a, b.

202. É facultado ao Senador, uma vez empossado frequentar o edifício do Senado e as respectivas dependências, só ou acompanhado, permitido ao acompanhante o ingresso no plenário, durante as sessões, e nos locais privativos dos Senadores.

GabaritoQuestão ERRADA. do Art. 9º, inciso IV “… só ou acompanhado, vedado ao acompanhante o ingresso no plenário, durante as sessões, e nos locais privativos dos Senadores.”.

203 O líder que acumular lideranças de partido e de bloco parlamentar poderá usar da palavra com base no inciso II do art. 14 uma única vez numa mesma sessão.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, § 3º.

204. O Senador, no uso da palavra, poderá ser interrompido por outro Senador:
a) com o seu consentimento, para aparteá-lo;
b) independentemente de seu consentimento, para formular à Presidência reclamação quanto à observância do Regimento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 18.

205. O Senador poderá fazer uso da palavra para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por cinco minutos, se nominalmente citado na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de três oradores na mesma sessão.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 14, inciso VIII “… não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão.”.

206. É facultado ao Senador, uma vez empossado receber em sua residência o Diário do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o Diário Oficial da União.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9º, inciso VI.

207. Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o Suplente, em solenidade pública em seu gabinete, observada a exigência da apresentação do diploma e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do Senado Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 4º, § 4º “Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o Presidente, em solenidade pública em seu gabinete…”.

208. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão à seguinte norma: iniciar-se-ão com o quorum mínimo de um quinto da composição do Senado, em horário fixado pela Presidência, observando-se, nas deliberações, o disposto no art. 288.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 3º, inciso I “… iniciar-se-ão com o quorum mínimo de um sexto da composição do Senado…”.

209. O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 1º.

210. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão à seguinte norma: a direção dos trabalhos caberá à Mesa anterior, dela excluídos, no início de legislatura, aqueles cujos mandatos com ela houverem terminado, ainda que reeleitos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 3º, inciso II.

211. O Senador deverá tomar posse dentro de sessenta dias, contados da instalação da sessão legislativa, ou, se eleito durante esta, contados da diplomação, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 4º, § 5º “O Senador deverá tomar posse dentro de noventa dias…”.

212. É facultado ao Senador, uma vez empossado frequentar a Biblioteca e utilizar os seus livros e publicações, podendo requisitá-los para consulta, fora das dependências do Senado, incluídas obras raras, assim classificadas pela Comissão Diretora.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 9º, inciso III “… desde que não se trate de obras raras…”.

213. O Senador poderá fazer uso da palavra no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência (art. 336), uma só vez, por cinco minutos, o relator da comissão de mérito e os líderes de partido ou bloco parlamentar ou Senadores por eles designados.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso VII.

214. A palavra será dada na ordem em que for pedida, salvo inscrição.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 16.

215. É facultado ao Senador, uma vez empossado utilizar-se dos diversos serviços do Senado, desde que para fins relacionados com as suas funções.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9º, inciso V.

216. A remuneração do Senador é devida:
1. a partir do início da legislatura, ao diplomado antes da instalação da primeira sessão legislativa ordinária;
2. a partir da expedição do diploma, ao diplomado posteriormente à instalação;
3. a partir da posse, ao Suplente em exercício.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, incisos I, II e III.

217. O Senador poderá fazer uso da palavra na discussão da proposição em regime de urgência (art. 336), uma só vez, por dez minutos, limitada a palavra a cinco Senadores a favor e cinco contra.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso IV.

218. O Senador só poderá usar da palavra mais de duas vezes por semana se não houver outro orador inscrito que pretenda ocupar a tribuna.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, § 1º.

219. O Senado Federal reunir-se-á anualmente, de 22 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57, da Constituição.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 2º, inciso I “… anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro…”.

220. Presente o diplomado, o Presidente designará dois Senadores para recebê-lo, introduzi-lo no plenário e conduzi-lo até a Mesa, onde, estando todos de pé, prestará o seguinte compromisso: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 4º, § 2º “Presente o diplomado, o Presidente designará três Senadores para recebê-lo…”.

221. Considerar-se-á ainda ausente o Senador que, embora conste da lista de presença das sessões deliberativas, deixar de comparecer às votações, salvo se em obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 13, § 2º.

222. O Senador poderá fazer uso da palavra em qualquer fase da sessão, por cinco minutos:
a) pela ordem, para indagação sobre andamento dos trabalhos, reclamação quanto à observância do Regimento, indicação de falha ou equívoco em relação à matéria da Ordem do Dia, vedado, porém, abordar assunto já resolvido pela Presidência.
b) para suscitar questão de ordem, nos termos do art. 403;
c) para contraditar questão de ordem, limitada a palavra a um só Senador.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso X, alíneas a, b, c.

223. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão à seguinte norma: a primeira reunião preparatória realizar-se-á:
a) no início de legislatura, a partir do dia 1º de fevereiro;
b) na terceira sessão legislativa ordinária, no dia 1º de janeiro.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 3º, inciso IV, alíneas a, b) na terceira sessão legislativa ordinária, no dia 1º de janeiro.

224. O primeiro Suplente, convocado para a substituição de Senador licenciado, terá o prazo de trinta dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de sessenta dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 5º.

225. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de reuniões preparatórias, que obedecerão à seguinte norma: no início de legislatura, os Senadores eleitos prestarão o compromisso regimental na primeira reunião preparatória; em reunião seguinte, será realizada a eleição do Presidente e, na terceira, a dos demais membros da Mesa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 3º, inciso V.

226. A alteração do nome parlamentar ou da filiação partidária não será permitida, sob pena de perda do cargo.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 7º, § 2º. A alteração do nome parlamentar ou da filiação partidária deverá ser comunicada, por escrito, à Mesa, vigorando a partir da publicação no Diário do Senado Federal.

227. Pode o orador tratar de assunto estranho à finalidade do dispositivo em que se baseia para a concessão da palavra.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 14, § 1º “É vedado ao orador tratar de assunto estranho…”.

228. Será lícito ler da tribuna ou incluir em discurso, aparte, declaração de voto ou em qualquer outra manifestação pública, documento de natureza sigilosa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 20 “Não será lícito ler da tribuna ou incluir em discurso…”.

229. O Senado Federal reunir-se-á quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 2º, inciso II.

230. É facultado ao Senador, uma vez empossado examinar quaisquer documentos existentes no Arquivo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9º, inciso I.

231. O Senador poderá fazer uso da palavra na discussão da redação final (art. 321), uma só vez, por dez minutos, o relator e um Senador de cada partido.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 14, inciso V “… uma só vez, por cinco minutos, o relator e um Senador de cada partido.”.

232. O Senador que fizer uso da palavra por delegação de liderança, ou para comunicação inadiável não poderá, na mesma sessão, solicitar a palavra como orador inscrito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, § 6º.

233. A apresentação do diploma poderá ser feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao Primeiro-Secretário, não podendo ser por intermédio do seu Partido ou de qualquer Senador.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 4º, § 1º A apresentação do diploma poderá ser feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao Primeiro-Secretário, por intermédio do seu Partido ou de qualquer Senador.

234. A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Congresso Nacional, durante reunião preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, o qual será publicado no Diário do Senado Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 4º “… realizar-se-á perante o Senado, durante reunião preparatória…”.

235. O Senador poderá fazer uso da palavra nos cento e vinte minutos que antecedem a Ordem do Dia, por vinte minutos, nas sessões deliberativas, e por vinte minutos, nas sessões não deliberativas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 14, inciso I “… Ordem do Dia, por dez minutos…”.

236. Os vice-líderes, na ordem em que forem indicados, poderão usar da palavra com base no inciso II do caput se o líder lhes ceder a palavra, estiver ausente ou impedido nos termos do art. 13.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, § 4º.

237. O Senador substituído pelo Suplente continuará com os direitos previstos no artigo 9º, deste regimento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9º, parágrafo único.

238. Findo o prazo de noventa dias, se o Senador não tomar posse nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 4º § 6º “… convocando-se o primeiro Suplente.”.

239. O painel do plenário será acionado nas sessões de homenagens.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 13, § 1º O painel do plenário será acionado nas sessões deliberativas.

240. O Senador poderá fazer uso da palavra no encaminhamento de votação (art. 308 e parágrafo único do art. 310), uma só vez, por cinco minutos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso VI.

241. A inscrição será para cada sessão, podendo ser aceita com antecedência não superior a duas sessões deliberativas ordinárias ou não deliberativas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, § 2º.

242. Será considerado ausente o Senador cujo nome não conste da lista de comparecimento, salvo se em licença, ou em representação a serviço da Casa ou, ainda, em missão política ou cultural de interesse parlamentar, previamente aprovada pela Mesa, obedecido o disposto no art. 40.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 13.

243. O Senador poderá fazer uso da palavra por delegação de sua liderança partidária, por cinco minutos, observado o disposto na alínea a do inciso II e do § 3º do artigo 14.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso XIV.

244. O Senador poderá fazer uso da palavra: na discussão de qualquer proposição (art. 273), uma só vez, por dez minutos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso III.

245. Ao Senador é vedado falar sobre resultado de deliberação definitiva do Plenário, mesmo que seja para explicação pessoal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso II “… definitiva do Plenário, salvo em explicação pessoal.”.

246. Do nome parlamentar não constarão mais de duas palavras, não computadas nesse número as preposições.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º § 1º.

247. Ao Senador é vedado usar de expressões descorteses ou insultuosas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso I.

248. O Senador poderá fazer uso da palavra para comunicação inadiável, manifestação de aplauso ou semelhante, homenagem de pesar, uma só vez, por cinco minutos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso IX.

249. O Senador poderá fazer uso da palavra para interpelar Ministro de Estado, quinze minutos, e para a réplica, por dois minutos (art. 398, X).

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 14, inciso XIII “… para interpelar Ministro de Estado, por cinco minutos, e para a réplica, por dois minutos (art. 398, X).”.

3ª Parte: do Art. 22 ao Art. 75. De acordo com o Regimento Interno do Senado, julgue Certa ou Errada as afirmativas:

250. A Mesa se compõe de Presidente, dois Vice-Presidentes e cinco Secretários.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 46. A Mesa se compõe de Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários.

251. O Presidente do Senado terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 51.

252. Ao Primeiro-Secretário compete receber a correspondência dirigida ao Senado e tomar as providências dela decorrentes e assinar, depois do Presidente, as atas das sessões secretas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54 incisos IV e V.

253. Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subsequente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 59.

254. Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções constitucionais e regimentais da maioria o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que tiver o maior número de integrantes, e da minoria, o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe opuser.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 65, § 5º.

255. As comissões temporárias do Senado serão:
I – internas – as previstas no Regimento para finalidade específica;
II – externas – destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos;
III – parlamentares de inquérito – criadas nos termos do art. 58, § 3o, da Constituição.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 74, incisos I, II e III.

256. Constituirá desacato ao Senado agressão, por atos ou palavras, praticada por Senador contra a Mesa ou contra outro Senador, nas dependências da Casa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 23, inciso I.

257. As imunidades dos Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 36.

258. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 47.

259. O Presidente do Senado não deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 50, parágrafo único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.

260. Ao Terceiro e Quarto-Secretários compete fazer a chamada dos Senadores, nos casos determinados neste Regimento e contar os votos, em verificação de votação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 56, incisos I e II.

261. Somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no mínimo, um décimo da composição do Senado.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, parágrafo único.

262. Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 65, § 2º.

263. A representação externa do Senado far-se-á por comissão ou por um Senador.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68.

264. Os relatórios aprovados nas subcomissões serão submetidos à apreciação do Plenário da respectiva comissão, sendo a decisão final, para todos os efeitos, proferida em nome desta.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 73, § 2º.

265. Falecendo algum Senador em período de funcionamento do Senado, o Presidente comunicará o fato à Casa e proporá seja a sessão do dia dedicada a reverenciar a memória do extinto, deliberando o Plenário com maioria simples.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 26 “…deliberando o Plenário com qualquer número.”

266. O Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que assumir cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 39, inciso II.

267. Após a leitura da proposição, o Presidente verificará a existência de matéria análoga ou conexa em tramitação na Casa, hipótese em que determinará a tramitação conjunta dessas matérias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48 § 1º.

268. Ao Segundo-Secretário compete lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do Primeiro-Secretário.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55.

269. O bloco parlamentar terá líder, a ser indicado dentre os líderes das representações partidárias que o compõem e os demais líderes assumirão, preferencialmente, as funções de vice-líderes do bloco parlamentar, na ordem indicada pelo titular da liderança.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62 caput c/c § 1º.

270. Ressalvada a Comissão Diretora, cabe às comissões permanentes, no âmbito das respectivas competências, criar subcomissões permanentes ou temporárias, até o máximo de quatro, mediante proposta de qualquer de seus integrantes.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 73.

271. Ao Primeiro Vice-Presidente compete substituir o Presidente as suas faltas ou impedimentos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 52, inciso I.

272. A ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou, ainda, no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do Plenário, havendo ônus ou não para o Senado.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 40 “… deverá ser autorizada mediante deliberação do Plenário, se houver ônus para o Senado.”

273. A comunicação de renúncia à senatória ou à suplência deve ser dirigida por escrito à Mesa, com firma reconhecida, e independe da aprovação do Senado, mas somente tornar-se-á efetiva e irretratável depois de terminada a leitura no Período do Expediente.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 29 “… depois de lida no Período do Expediente e publicada no Diário do Senado Federal.”

274. Ao Presidente do Senado compete, além de outras, propor a transformação de sessão pública em secreta e propor a prorrogação da sessão.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48 Incisos IV e V.

275. Ao Primeiro-Secretário compete ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pelo Senado, os pareceres das comissões, as proposições apresenta- das quando os seus autores não as tiverem lido, e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54 inciso I.

276. O líder do governo poderá indicar vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apóiem o governo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 66-A, parágrafo único.

277. As comissões externas serão criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão, ou por proposta do Presidente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 75.

278. Não é lícito ao Presidente do Senado avocar a representação do Senado, mesmo quando se trate de ato de excepcional relevo.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 69. É lícito ao Presidente avocar a representação do Senado quando se trate de ato de excepcional relevo.

279. As vagas, no Senado, verificar-se-ão em virtude de falecimento e renúncia, somente.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 28, incisos I – falecimento; II – renúncia; III – perda de mandato.

280. Ao Presidente do Senado compete, além de outras, velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores e desempatar as votações, quando ostensivas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48 Incisos II e XXIII.

281. A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60.

282. Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para a chamada dos Senadores ou para a leitura de documentos, ordenada pelo Presidente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 58.

283. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Senador e a percepção de vantagens indevidas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 32, § 1º “É incompatível com o decoro parlamentar…”

284. Enquanto não eleito o novo Presidente, os trabalhos do Senado serão dirigidos pela Mesa do período anterior.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 59, § 4º.

285. O Senado terá comissões permanentes e temporárias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71.

286. A maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da Casa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 65, § 1º.

287. O Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que ausentar-se do País.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 39, inciso I.

288. Ao Segundo Vice-Presidente compete substituir o Primeiro Vice- Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 53.

289. O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer a função de líder do governo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 66-A.

290. Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador com mais mandatos.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 46, § 4º “… assumirá a Presidência o Senador mais idoso.”.

  • Andrea
    Muuuito bom!!!!!!!
    Poderiam postar mais questões??
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Vou tentar postar até entes da prova, estou sem tempo pois também estou estudando para o Senado. Bons estudos…
  • Kk8610
    muitooooooooooo bommmmmmm!
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      obrigado e bons estudos
  • Mota Nana
    Excelente material professor. Parabéns.
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Obrigado, mas não sou professor, sou apenas um concurseiro que quero ajudar…. bons estudos
  • Pedro
    A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

    Esta questão está correta, porque a regra é não constituir objeto de projeto na mesma sessão, salvo no caso de apresentação do projeto pela maioria absoluta da casa. Se no enunciado dissesse que em nenhuma hipótese, ela estaria errada, como não restringiu, está correta.

    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Boa noite Pedro.
      Você mesmo respondeu a questão: no comando diz que “… não poderá…”, sendo assim o comando fica taxativo/incompleto. Para ficar certa a questão, além do “não” deveria ter um “salvo” informando qual a exceção, ou seja, “A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo…”. Um bom concurseiro é assim mesmo, argumenta, quer saber o motivo…. Espero ter ajudado.
      Bons estudos.
  • roger
    questões muito elaborada,muito obrigado!!!!
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Obrigado e bons estudos.
  • carolina
    apesar de querermos a mesma coisa… muito obrigada pela ajuda Adson Sena :-)
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Há muitas vagas, eu preciso de uma e você de outra, ainda sobra para a concorrência, rssrsrs….. Obrigado e bons estudos
  • http://www.facebook.com/andreluisdealvarenga Andre Luis Alvarenga
    Vocês vão concorrer em quais áreas?
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Técnico Legislativo, Processo Legislativo.
      Bons estudos.
  • Ahtinha
    Olá, vim saber como você foi na prova? se passar de a noticia aqui ok :-)
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Na parte especifica bem (26 de 30), fiquei na geral. Mas é assim mesmo. Me preparando agora para AGU.
      bons estudos.
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