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Lei Orgânica – DF

Vai participar de um concurso público? Então tome nota de algumas dicas.

1. Leia e estude a lei seca (sem comentários e sem anotações), pois assim terá base para resolver provas de concursos públicos organizados por várias bancas.
2. Anote o que achar importante na leitura/estudo da lei: termos principais, definições, em quais casos será aplicada a legislação. Nas provas de concursos públicos há várias questões que são definições que estão na legislação e foram solicitadas no edital de abertura.
3. Faça simulados depois da leitura/estudo da legislação. Se preferir estude a lei por seções ou capítulos e faça os simulados por partes, assim ajuda no processo de aprendizagem e preparação para o concurso escolhido.
4. Ao fazer o simulado releia a legislação, mesmo que tenha acertado a questão, para que você tenha uma noção se realmente aprendeu ou apenas deu “sorte” de acertar a questão.
5. Concurso público é uma fila, se você tiver calma, estratégia e persistência vai chegar a sua vez.
6. Ao completar estes passos, procure livros na área que você queira fazer o concurso, se não puder comprar livros compre apostilas, porém só estudando por apostila é pouco provável que você tenha base para conseguir aprovação em um concurso público.
7. Essas regras não se aplicam a todos. Cada um tem sua sistemática de estudo e aprendizagem, mas são dicas que podem ajudar quem quer começar a estudar para um concurso e não sabe por onde começar.

Bons estudos.

Simulado Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF
Disciplina: Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993. (clique 
aqui para ver a lei)
1ª Parte: do Art. 1º ao Art. 32. De acordo com a LODF, julgue Certa ou Errada as afirmativas:

1. Compete privativamente ao Distrito Federal proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização e proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:, c/c incisos III e IV.

2. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre produção e consumo e cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, incisos VI e VI.

3. É vedado ao Distrito Federal recusar fé aos documentos públicos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 18, inciso II.

4. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
2. ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, incisos XIX e XX.

5. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
2. durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, incisos III e IV “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação…”.

6. É vedado discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado ou estar litigando contra os órgãos públicos do Distrito Federal, nas esferas administrativa ou judicial.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21.

7. Compete exclusivamente ao Distrito Federal manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, prioritariamente de ensino fundamental e pré-escolar e celebrar e firmar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas com a União, Estados e Municípios, para execução de suas leis e serviços.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:, c/c incisos VII e VIII.

8. É competência do Distrito Federal, em comum com a União zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 16, incisos I e II.

9. É vedado ao Distrito Federal estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 18, inciso I.

10. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. a revisão geral de remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
2. para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na forma da lei, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Distritais.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, incisos IX e X “… não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na forma da lei…”.

11. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:
1. a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte:
a) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
b) ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, incisos V, alíneas a, b.

12. Compete privativamente ao Distrito Federal exercer inspeção e fiscalização sanitária, de postura ambiental, tributária, de segurança pública e do trabalho, relativamente ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e similar, no âmbito de sua competência, respeitada a legislação federal e adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos XXIII e XXIV.

13. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14.

14. É competência do Distrito Federal, em comum com a União dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local e disciplinar e fiscalizar, no âmbito de sua competência, competições esportivas, espetáculos, diversões públicas e eventos de natureza semelhante, realizados em locais de acesso público.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:, c/c incisos XIX e XX.

15. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
2. é vedada a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, incisos V e VI.

16. É direito do agente público, entre outros, o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e à eficiência.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, § 1º.

17. Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, trimestralmente, no Diário Oficial demonstrativo das despesas realizadas com propaganda e publicidade de todos os seus órgãos, inclusive os da administração indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação do beneficiário, valor e finalidade, conforme dispuser a lei.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, § 2º.

18. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, incisos I e II.

19. É competência do Distrito Federal, em comum com a União prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência com a cooperação técnica e financeira da União e combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 16, incisos VII e VIII.

20. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções representativas coercitivas, na forma da lei.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 12 “… com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.”

21. Compete privativamente ao Distrito Federal dispor sobre a organização do quadro de seus servidores; instituição de planos de carreira, na administração direta, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal; remuneração e o regime jurídico único dos servidores e exercer o poder de polícia administrativa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos XIII e XIV.

22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:
3. é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal;
4. no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, incisos III e IV.

23. A lei garantirá, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29.

24. Compete privativamente ao Distrito Federal dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos V e VI.

25. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, somente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

26. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre proteção à infância e à juventude e manutenção da ordem e segurança internas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, incisos XII e XIV.

27. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
2. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, incisos I e II “… depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos…”.

28. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto e previdência social, proteção e defesa da saúde.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, incisos IX e X.

29. Decreto do governador poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre seu uso no território do Distrito Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 7º, parágrafo único “A lei poderá estabelecer outros símbolos…”.

30. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 11.

31. É competência do Distrito Federal, em comum com a União elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Desenvolvimento Local, para promover adequado ordenamento territorial, integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:, c/c incisos IX e X.

32. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, § 2º.

33. São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97, os seguintes agentes públicos:
1. Governador;
2. Vice-Governador;
3. Secretários de Estado do Distrito Federal;
4. Diretor de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações;
5. Administradores Regionais;
6. Procurador-Geral do Distrito Federal;
7. Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
8. Deputados Distritais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, § 3º, incisos de I ao VIII.

34. Lei disporá sobre participação popular na fiscalização da prestação dos serviços públicos do Distrito Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 30.

35. O julgamento de processos fiscais em primeira instância será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 31, § 1º “… processos fiscais em segunda instância será…”.

36. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
2. a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de lei específica.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, incisos XVII e XVIII.

37. É competência do Distrito Federal, em comum com a União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 16, incisos XI.

38. É vedado ao Distrito Federal subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 18, inciso III.

39. Compete privativamente ao Distrito Federal organizar seu Governo e Administração e criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos I e II.

40. É competência do Distrito Federal, em comum com a União preservar a fauna, a flora e o cerrado e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 16, incisos V e VI.

41. O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, § 1º.

42. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2. os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, incisos XVI e XIII “… servidores públicos não serão computados nem acumulados…”.

43. A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 23, inciso II.

44. Decreto disciplinará a organização e o funcionamento da administração tributária, bem como tratará da organização e estruturação da carreira específica de auditoria tributária.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 32 “Lei específica disciplinará a organização e o funcionamento da administração tributária…”.

45. São objetivos prioritários do Distrito Federal:
1. a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
2. a plena cidadania;
3. a dignidade da pessoa humana;
4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. o pluralismo político.

GabaritoQuestão ERRADA. Esses são os fundamentos do Art. 2º.
Os objetivos estão no: Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
III – preservar os interesses gerais e coletivos;
IV – promover o bem de todos;
V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

46. Compete privativamente ao Distrito Federal dispor sobre a limpeza de logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos e dispor sobre serviços funerários e administração dos cemitérios.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos XVII e XVIII.

47. É competência exclusiva do Distrito Federal fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:, c/c incisos IX e X.

48. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como definirá critérios de sua admissão;
2. a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

GabaritoQuestão ERRADA. Letra do Art. 19, incisos VII e VIII “… contratação de pessoal por tempo determinado…”.

49. O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
1. a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
2. a plena cidadania;
3. a dignidade da pessoa humana;
4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
5. o pluralismo político.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 2º, incisos I, II, III, IV e V.

50. Compete privativamente ao Distrito Federal licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais e regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos XV e XVI.

51. Compete exclusivamente ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica nos termos da legislação em vigor e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União:, c/c incisos XI e XII.

52. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. aos integrantes da carreira Fiscalização e Inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, exigido nível superior de escolaridade para ingresso na carreira.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XIII.

53. Os atos de improbidade administrativa importarão cassação dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 27 “Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos…”.

54. O Distrito Federal organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 10 “O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas…”.

55. Compete ao Distrito Federal e a União dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:, c/c inciso XXVII.

56. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
2. é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, incisos XI e XII.

57. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 20 “… prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes…”.

58. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:
1. os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;
2. a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 22, incisos I e II “… a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias…”.

59. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante decreto do governador.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

60. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XV, alíneas a, b, c.

61. Os serviços públicos constituem dever do Distrito Federal e serão prestados, sem distinção de qualquer natureza, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e nas leis e regulamentos que organizem sua prestação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 25.

62. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
1. plebiscito;
2. referendo;
3. iniciativa popular.

GabaritoQuestão ERRADA. do Art. 5º “… sufrágio universal e pelo voto direto e secreto…”, c/c incisos I, II e III

63. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 2º, parágrafo único.

64. Compete privativamente ao Distrito Federal licenciar a construção de qualquer obra e interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou coletiva.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos XXV e XXVI.

65. A lei estabelecerá a punição do servidor público que descumprir os preceitos estabelecidos neste artigo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, § 2º.

66. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9°.

67. É competência exclusiva do Distrito Federal estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 16. É competência do Distrito Federal, em comum com a União:, c/c incisos XII.

68. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:
1. todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria;
2. lei disporá sobre cargos que exijam exame psicotécnico para ingresso e acompanhamento psicológico para progressão funcional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, incisos XXI e XXII.

69. A autoridade ou servidor que negar ou retardar o disposto neste artigo incorrerá em pena de responsabilidade, excetuados os casos de comprovada impossibilidade.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 23, parágrafo único.

70. Compete exclusivamente ao Distrito Federal legislar sobre proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico e responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União:, c/c incisos VII e VIII.

71. Os Poderes do Distrito Federal, com base no plano anual de publicidade, ficam obrigados a publicar, nos seus órgãos oficiais, quadros demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e propaganda, conforme dispuser a lei.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, § 1º.

72. À administração tributária incumbem as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal e o julgamento administrativo dos processos fiscais, os quais serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 31.

73. Compete privativamente ao Distrito Federal autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis e dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos XI e XII.

74. É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

75. Compete privativamente ao Distrito Federal dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos e disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do Distrito Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, incisos XXI e XXII.

76. É vedado ao Distrito Federal doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização Do Governador, sob pena de nulidade do ato.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 18, inciso IV “… sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.”.

77. É vedada a contratação de obras e serviços públicos sem prévia aprovação do respectivo projeto, sob pena de nulidade do ato de contratação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 28.

78. Compete exclusivamente ao Distrito Federal legislar sobre junta comercial e custas de serviços forenses.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União:, c/c incisos III e IV.

79. O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o entorno.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 8º “… que se encontra sob seu domínio e jurisdição.”.

80. É competência do Distrito Federal, em comum com a União, instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal e fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:, c/c incisos III e IV.

81. Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 6º

82. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre procedimentos em matéria processual e organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, incisos XV e XVI.

83. A administração pública é obrigada a atender a requisições judiciais nos prazos fixados pela autoridade judiciária.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 23, inciso I.

84. Observada a legislação federal, as obras, compras, alienações e serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 26.

85. A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários adjuntos do Distrito Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 10, § 2º “… não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.”.

86. A direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24.

87. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende, no todo, a eficácia de lei local.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 17, § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei local, no que lhe for contrário.

88. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º.

89. As pessoas físicas ou jurídicas que se considerarem prejudicadas poderão requerer revisão dos atos que derem causa a eventuais prejuízos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, parágrafo único.

90. A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 10, § 1º.

  • Sizenanda999
    muito legal gostei…obrigada pelo compartilhamento de informações ….Sizenanda

    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      obrigado e bons estudos.
  • Silviapfsousa
    muito legal e importante, ajudou bastante. Parabéns!
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Obrigado e bons estudos.
  • Thiagoomaralvesferreira
    Vixi já acabou!! rsrs.. Manda mais aí!! Abraço
  • Erica Sedec
    Prezado, gostaria de saber se vc disponibiliza o restante do simulado da Lei Organica do DF?
  • Josi_alves
    Obrigada! por compartilhar seus conhecimentos.
  • ludox
    Fantastica a lista! Parabens!
  • Danielesbsa
    muito bommm! Obrigada pela ajuda, Deus o abençoe!
  • http://www.facebook.com/ivaneide.leite.5 Ivaneide Leite
    Muito legal!!Mim ajudou bastante.
  • NAIR MENDES
    O simulado ajuda muito no estudo..
  • everton
    tem mais???
  • sil
    nossa gostei muito esclarecir varias duvidas!!!!!!
  • Renê Camelo
    Na questão nº 52, a resposta é XXIII e não XII
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