Estudando para concurso público? Então tome nota de algumas dicas.
1. Leia e estude a lei seca (sem comentários e sem anotações), pois assim terá base para resolver provas de concursos públicos organizados por várias bancas.
2. Anote o que achar importante na leitura/estudo da lei: termos principais, definições, em quais casos será aplicada a legislação. Nas provas de concursos públicos há várias questões que são definições que estão na legislação e foram solicitadas no edital de abertura.
3. Faça simulados depois da leitura/estudo da legislação. Se preferir estude a lei por seções ou capítulos e faça os simulados por partes, assim ajuda no processo de aprendizagem e preparação para o concurso escolhido.
4. Ao fazer o simulado releia a legislação, mesmo que tenha acertado a questão, para que você tenha uma noção se realmente aprendeu ou apenas deu “sorte” de acertar a questão.
5. Concurso público é uma fila, se você tiver calma, estratégia e persistência vai chegar a sua vez.
6. Ao completar estes passos, procure livros na área que você queira fazer o concurso, se não puder comprar livros compre apostilas, porém só estudando por apostila é pouco provável que você tenha base para conseguir aprovação em um concurso público.
7. Essas regras não se aplicam a todos. Cada um tem sua sistemática de estudo e aprendizagem, mas são dicas que podem ajudar quem quer começar a estudar para um concurso e não sabe por onde começar.Bons estudos.
Simulado Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Disciplina: Direito Administrativo, Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. (clique aqui para ver a lei)
De acordo com a Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, julgue Certa ou Errada as afirmativas:
1. Cumpre à Comissão de Ética Pública – CEP – responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 16, § 2º.
2. Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 13, § 3º.
3. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 11, parágrafo único.
4. Compete às instâncias inferiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta observar e fazer observar as normas de ética e disciplina.
5. Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso II, alíneas a, b, c, d.
6. À Comissão de Ética Pública – CEP – compete atuar como instância julgadora do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
7. O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 1º, inciso III.
8. O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem a finalidade de processar situações que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.
9. À Comissão de Ética Pública – CEP – compete dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 4º, inciso III.
10. É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 6º, inciso I.
11. Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso III.
12. Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta constituir Comissão de Ética.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 8º, inciso II.
13. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 10, inciso II.
14. Será mantido com a chancela de “secreto”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
GabaritoQuestão ERRADA. Art. 13 “Será mantido com a chancela de “reservado”…”.
15. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17.
16. Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 13, § 2º.
17. As Comissões de Ética poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
18. Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo Federal, integrada pelos representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º, com o objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9º.
19. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 11.
20. Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1171, de 1994, será integrada por seis membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.
GabaritoQuestão ERRADA. Art. 5º “… será integrada por três membros titulares e três suplentes…”.
21. Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal a Comissão de Ética Pública – CEP, as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994 e as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 2º, incisos I, II e III.
22. O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 1º, inciso II.
23. A Comissão de Ética Pública – CEP – contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Senado Federal, ao qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
24. As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, § 2º.
25. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 9º, parágrafo único.
26. O investigado não poderá produzir prova documental necessária à sua defesa.
27. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14.
28. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a divulgação dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.
29. Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 8º, inciso III.
30. As Comissões de Ética não poderão requisitar documentos, somente podem promover diligências e solicitar parecer de especialista.
31. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20.
32. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 10, inciso III.
33. Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso I.
34. À Comissão de Ética Pública – CEP – compete administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 4º, inciso II, alíneas a, b, c.
35. O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe trabalhar de forma isolada com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
36. Os mandatos dos primeiros membros da Comissão de Ética Pública – CEP – serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 3º, § 3º.
37. À Comissão de Ética Pública – CEP – compete escolher o seu Presidente.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 4º, inciso VI.
38. Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, § 1º.
39. Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, § 4º.
40. As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, salvo quando em gozo de licença.
41. Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2º, supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso IV.
42. A Comissão de Ética Pública – CEP – será integrada por seis brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
43. Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta atender com prioridade às solicitações da CEP.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 8º, inciso IV.
44. Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente o Ministério Público da Federal.
45. À Comissão de Ética Pública – CEP – compete coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 4º, inciso IV.
46. A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública – CEP – enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
47. Concluída a investigação e após a deliberação da Comissão de Ética Pública – CEP – ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 13, § 1º.
48. As autoridades competentes poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.
GabaritoQuestão ERRADA. Art. 20, § 2º “As autoridades competentes não poderão alegar sigilo…”.
49. À Comissão de Ética Pública – CEP – compete aprovar o seu regimento interno.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 4º, inciso V.
50. O Presidente da Comissão de Ética Pública – CEP – terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 3º, § 2º.
51. É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 6º, inciso II.
52. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 10, inciso I.
53. A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública, acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses.
GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, parágrafo único.
