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Código de Trânsito Brasileiro

Estudando para concurso público? Então tome nota de algumas dicas.

1. Leia e estude a lei seca (sem comentários e sem anotações), pois assim terá base para resolver provas de concursos públicos organizados por várias bancas.
2. Anote o que achar importante na leitura/estudo da lei: termos principais, definições, em quais casos será aplicada a legislação. Nas provas de concursos públicos há várias questões que são definições que estão na legislação e foram solicitadas no edital de abertura.
3. Faça simulados depois da leitura/estudo da legislação. Se preferir estude a lei por seções ou capítulos e faça os simulados por partes, assim ajuda no processo de aprendizagem e preparação para o concurso escolhido.
4. Ao fazer o simulado releia a legislação, mesmo que tenha acertado a questão, para que você tenha uma noção se realmente aprendeu ou apenas deu “sorte” de acertar a questão.
5. Concurso público é uma fila, se você tiver calma, estratégia e persistência vai chegar a sua vez.
6. Ao completar estes passos, procure livros na área que você queira fazer o concurso, se não puder comprar livros compre apostilas, porém só estudando por apostila é pouco provável que você tenha base para conseguir aprovação em um concurso público.
7. Essas regras não se aplicam a todos. Cada um tem sua sistemática de estudo e aprendizagem, mas são dicas que podem ajudar quem quer começar a estudar para um concurso e não sabe por onde começar.

Bons estudos.

Simulado Código de Trânsito Brasileiro – CTB
Disciplina: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. (clique 
aqui para ver a lei)
1ª Parte: do Art. 1º ao Art. 25. De acordo com o CTB, julgue Certa ou Errada as afirmativas:

1. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 24, inciso XIX “…sob coordenação do respectivo CETRAN.”.

2. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso VIII.

3. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso VIII.

4. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso VI.

5. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso VII.

6. Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso I.

7. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo julgar infrações de trânsito que necessitem de parecer e análise técnica.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 13 As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

8. Compete ao CONTRAN criar Câmaras Temáticas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso IV.

9. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso II.

10. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso VIII.

11. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso V.

12. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso I.

13. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso IX.

14. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 1º, § 2º.

15. Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores, fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso II.

16. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso VI.

17. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso VII.

18. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 22, inciso XVI “… sob coordenação do respectivo CETRAN.”.

19. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 16.

20. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo DENATRAN, no âmbito de suas atribuições.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso I “… e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.”.

21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso X.

22. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, além de outros, estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 6º, inciso I.

23. Compete ao CONTRAN aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso XI.

24. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso IX.

25. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União elaborar e submeter à aprovação do DENATRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XXV “… submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular…”.

26. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso XIII.

27. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, além de outros, fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 6º, inciso II.

28. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso V, alíneas a, b.

29. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XI.

30. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso V.

31. As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, § 1º.

32. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRANDIFE, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XVIII “submeter à aprovação do CONTRAN…”.

33. Compete às JARI solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 17, inciso II.

34. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 1º.

35. Compete ao CONTRAN zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso VII.

36. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso I.

37. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, com ressarcimento dos custos apropriados.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 25, parágrafo único “… durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.”.

38. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XXI.

39. Não compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

GabaritoQuestão ERRADO. Art. 21 “Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…”, c/c inciso XI.

40. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso XVIII.

41. Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE poderão ser pessoas de reputação ilibada, não necessariamente com reconhecida experiência em trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15, § 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.

42. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso VI.

43. Não pode o CONTRAN avocar, mesmo que seja para análise, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, cabendo ao DENATRAN a avocação quando necessário unificar as decisões administrativas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 12 Compete ao CONTRAN: inciso XIII – XIII – avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

44. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso V.

45. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso VIII.

46. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de autarquias, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 5º “O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…”.

47. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à campanhas educativas, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 1º, § 4º, “… darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.”

48. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso I.

49. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso III.

50. Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 13, § 3º.

51. Compete ao CONTRAN apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso XII.

52. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio, porém não poderão delegar as atividades previstas neste Código.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 25 “… poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.”.

53. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XVII.

54. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso II.

55. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso VII.

56. Não compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 23 “Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal…”, c/c inciso III.

57. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso VIII.

58. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso IV.

59. Compete ao CONTRANDIFE apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19 “Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União…”, c/c inciso IV “articular-se com os órgãos…”.

60. Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso VI.

61. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XXIII.

62. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso XI.

63. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso I.

64. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso I.

65. Compõe o Sistema Nacional de Trânsito o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso I.

66. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, designará o ministério ou órgão responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 9º “O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima…”.

67. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso III.

68. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, não cabendo delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XX “… certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.”.

69. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Congresso Nacional.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XXVIII “… e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.”.

70. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso II.

71. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso VI.

72. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XXIV.

73. Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do DENATRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, § 1º “… mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente…”.

74. Compete ao DENATRAN dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 12 Compete ao CONTRAN:, c/c inciso XIV.

75. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso III.

76. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso IV.

77. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso V.

78. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 1º, § 3º, “… no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação…”.

79. Compete às JARI encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, desde que não se repitam sistematicamente.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 17, inciso III “… apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.”.

80. Compete ao CONTRAN coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso II.

81. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI não fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: c/c inciso VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

82. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso XIV.

83. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso XIII.

84. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 20, inciso IX “… de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.”.

85. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de exportação.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XXVI “… para efeito de registro, emplacamento e licenciamento.”.

86. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso II.

87. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelas Casas Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15 “Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente…”.

88. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com sede em Brasília e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
1. um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
2. um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
3. um representante do Ministério do Exército;
4. um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
5. um representante do Ministério dos Transportes;
6. um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
7. um representante do Ministério da Saúde;
8. 1 (um) representante do Ministério da Justiça.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 10 “O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com sede no Distrito Federal…”, c/c incisos I ao XXIII.

89. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso XII.

90. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso XVI.

91. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XIV.

92. Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 7º inciso IV.

93. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso VI.

94. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso Ii.

95. O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, § 2º.

96. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XXII.

97. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 1º, § 1º.

98. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso X.

99. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso IV.

100. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 2º.

101. Compete ao CONTRAN estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso VIII.

102. Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 15, § 1º.

103. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do DENATRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XV “… com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação…”.

104. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso XIII.

105. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso VII.

106. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 2º, parágrafo único.

107. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Estados.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 14, inciso IX “…dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios”.

108. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso XII.

109. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso IX.

110. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e não promover sua divulgação.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso X “… pelos demais órgãos e promover sua divulgação.”.

111. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, além de outros, estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 6º, inciso III.

112. As disposições deste Código não são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

GabaritoQuestão ERRADA. Letra do Art. 3º “As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo…”.

113. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XIII.

114. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso II.

115. O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de um ano, admitida a recondução.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 15, § 3º “… é de dois anos, admitida a recondução.”.

116. Não compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 21 “Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…”, c/c inciso VIII.

117. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso XIV.

118. Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso III.

119. Compete ao CONTRAN normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso X.

120. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XII.

121. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 20, inciso VII.

122. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso XIII.

123. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 21, inciso III.

124. Compete ao Detran estadual articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19 “Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União…”, c/c inciso III “articular-se com os órgãos…”.

125. A Polícia Rodoviária Federal faz parte do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 7º, inciso V.

126. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso IV.

127. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso III.

128. Não compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 22 “Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados…”, c/c inciso X.

129. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XIX “…aprovados pelo CONTRAN.”.

130. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 8º.

131. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XXVII

132. Compete ao CONTRAN responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso IX.

133. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso X.

134. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 14, inciso XI.

135. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso VI.

136. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 19, inciso XXIX “… administrativo e financeiro ao CONTRAN.”.

137. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição determinar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 24, inciso XIV “…no âmbito de sua circunscrição implantar as medidas…”.

138. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso XXI.

139. Não compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 20 “Compete à Polícia Rodoviária Federal…”, c/c inciso IV.

140. Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 13, § 1º.

141. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso XVII.

142. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 19, inciso XVI.

143. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo DNIT.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 24, inciso XV “… de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.”.

144. Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelo DETRAN.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 17, inciso I “… recursos interpostos pelos infratores.”.

145. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso IX.

146. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 22, inciso XI.

147. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 24, inciso XI.

148. Compete ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 12, inciso V.

149. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de determinar ações específicas ao órgão ambiental local.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 24, inciso XX “… além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.”.

2ª Parte: do Art. 26 ao Art. 95. De acordo com o CTB, julgue Certa ou Errada as afirmativas:

150. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 88.

151. É permitido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 82 “É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes…”.

152. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Ministério da Educação.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 74, § 2º “… o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.”.

153. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 53.

154. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 45.

155. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 38, parágrafo único.

156. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
1. indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;
2. afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;
3. retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso XI, alíneas a, b, c.

157. O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, inciso V.

158. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 59. ATENÇÃO ! ! ! VER ART. 58.

159. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será, nas vias rurais, de:
a) nas rodovias:
1) 120 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
4) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.

GabaritoQuestão ERRADA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso II, 1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas.

160. Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68, § 2º.

161. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observada a seguinte disposição: nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:
a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;
b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 69, inciso III, alíneas a, b.

162. As campanhas de que trata o artigo 75 são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 75,§ 2º.

163. Os sinais de trânsito classificam-se em:
1. verticais;
2. horizontais;
3. dispositivos de sinalização auxiliar;
4. luminosos;
5. sonoros;
6. gestos do agente de trânsito e do condutor.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 87.

164. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso IV.

165. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 26, inciso I.

166. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
1. no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
2. no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
3. nos demais casos, o que vier pela esquerda do condutor.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 29, inciso III, alíneas a, b, c “nos demais casos, o que vier pela direita do condutor.”.

167. Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;
b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso VII, alíneas a, b, c, d.

168. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 37.

169. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 41, inciso I.

170. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48.

171. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte: para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 53, inciso I.

172. O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no § 1º do Art. 61.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 2º.

173. Toda pessoa ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 72 “Todo cidadão ou entidade civil…”.

174. Para a finalidade prevista no artigo 76, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 76, parágrafo único, inciso IV.

175. A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 80, § 1º “… especificações do CONTRAN.”.

176. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 94.

177. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, parágrafo único.

178. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 38, inciso II.

179. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: os veículos que se deslocam sobre trilhos não terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 29, inciso XII “… os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais…”.

180. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 27.

181. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:
a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;
c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso X, alíneas a, b, c.

182. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 43, inciso II.

183. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nas calçadas, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 58 “… não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via…”. ATENÇÃO ! ! ! VER ART. 59.

184. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observada a seguinte disposição: para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;
b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 69, inciso II, alíneas a, b.

185. O percentual de vinte por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 78, parágrafo único “O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados…”.

186. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 95, § 2º.

187. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 44.

188. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassagem.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 32.

189. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRADIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 29, inciso VIII “… devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.”.

190. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 41, inciso II.

191. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 50.

192. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será, nas vias urbanas, de:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61, § 1º, inciso I.

193. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 67, inciso IV.

194. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 70, parágrafo único.

195. O CONTRANDIFE estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 75 “O CONTRAN estabelecerá, anualmente…”.

196. Os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 79 “Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio…”.

197. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 43, inciso I.

198. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 30, parágrafo único.

199. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso II.

200. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 26, inciso II.

201. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 57.

202. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observada a seguinte disposição: onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 69, inciso I.

203. Para a finalidade prevista no artigo 76, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 76, parágrafo único, inciso IIII.

204. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 85.

205. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do DENATRAN e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 93 “… ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.”.

206. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 43, inciso III.

207. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso IX.

208. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 39.

209. O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, § 2º.

210. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias segurando o guidom com as duas mãos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54, inciso II.

211. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 62.

212. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 67, inciso III.

213. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 73, parágrafo único.

214. O CONTRAN poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 84 “O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento…”.

215. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, inciso VII.

216. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados dispensáveis à segurança do trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 28 “… atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”.

217. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, inciso III.

218. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 51.

219. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e rurais. As vias rurais são:
a) rodovias;
b) estradas.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, inciso II, alíneas a, b.

220. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68.

221. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 76.

222. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, permitida a utilização de qualquer outra.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 80 “… destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.”.

223. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 90.

224. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 47.

225. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte: os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 53, inciso II.

226. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 67, inciso II.

227. Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68, § 3º.

228. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e rurais. As vias urbanas são:
1. via de trânsito rápido;
2. via arterial;
3. via coletora;
4. via local.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 60, inciso I, alíneas a, b, c, d.

229. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, inciso I.

230. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso V.

231. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 36.

232. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via não poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, mesmo que dotado o trecho com ciclofaixa.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 58, parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

233. Para a finalidade prevista no artigo 76, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 76, parágrafo único, inciso II.

234. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 88, inciso III.

235. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54, inciso I.

236. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 38, inciso I.

237. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 29, inciso VI.

238. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado direito, exceto para o condutor.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 49, parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

239. Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68, § 5º.

240. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 77-B.

241. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 88, inciso I.

242. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 95.

243. O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, § 3º.

244. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: a circulação far-se-á pelo lado esquerdo da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 29, inciso I “a circulação far-se-á pelo lado direito da via…”.

245. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo DETRAN.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 46 “… na forma estabelecida pelo CONTRAN.”.

246. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia comunicação à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 67, “As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão…”, c/c inciso I.

247. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 73.

248. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 81.

249. O CONTRANDIFE estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 91 “O CONTRAN estabelecerá as normas…”.

250. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 34.

251. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 30, inciso II.

252. Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 48, § 1º.

253. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, inciso II.

254. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro de que trata o artigo 67.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 67, parágrafo único.

255. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 70.

256. Para a finalidade prevista no artigo 76, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRANDIFE e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 76, parágrafo único, inciso I “… mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras…”.

257. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 90, § 1º.

258. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, inciso IV.

259. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 49.

260. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 35.

261. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, acelerando a marcha.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 30, inciso I “… deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha.”.

262. Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68, § 6º.

263. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do DENATRAN.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 83. “… condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.”.

264. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 94, parágrafo único “… padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.”.

265. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 54, inciso III.

266. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada, não parando o veículo, com vistas à segurança dos pedestres.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 31 “… deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.”.

267. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados utilizando capacete de segurança.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 55, inciso I.

268. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Educação, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 77 “No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN…”.

269. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 71.

270. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, inciso VI.

271. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 64.

272. Nas interseções e suas proximidades, o condutor poderá efetuar ultrapassagem.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 33 “… o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.”.

273. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 57, parágrafo único.

274. Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 75, § 1º.

275. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: as indicações do semáforo sobre os demais sinais.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 88, inciso II.

276. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 40, inciso II.

277. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRANDIFE.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 55, inciso III “… especificações do CONTRAN.”.

278. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 35, parágrafo único.

279. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 74.

280. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo DETRAN.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 86 “… na forma regulamentada pelo CONTRAN.”.

281. A obrigação de sinalizar é do DETRAN da circunscrição onde está sendo executada aobra ou manutenção.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 95, § 1º. A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

282. O CONTRANDIFE poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 80, § 2º “O CONTRAN poderá autorizar…”.

282. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo Ministério da Saúde.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 65 “… salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.”.

283. O CONTRANDIFE editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 90, § 2º “O CONTRAN editará normas complementares…”.

284. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 68, § 1º.

285. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do DETRAN-DF, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 78 “… por intermédio do CONTRAN…”.

286. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 42.

287. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 88, parágrafo único.

288. É facultativo a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 74, § 1º “É obrigatória a existência de coordenação educacional…”.

289. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão do DENATRAN ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

GabaritoQuestão ERRADA. Art. 47, parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

290. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

GabaritoQuestão CERTA. Letra do Art. 61.

  • Bigtony68
    Saudações, Adson Sena! Parabéns, pelo simulado. Muito bom, mesmo! Valeu, “véi”. Bom Domingo de Páscoa!!!
    Att,
    Big Tony
    (bigtony68@gmail.com)
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Obrigado e bons estudos.
      • Capivara1982
        Valeu parceiro!!!!muito bom…..
  • Eduardo Nascimento
    Obrigado…. esse simulado ira me ajudar em muito na minha aprovação na PRF…. let`s go guys…
  • Gilmar
    Muito Bom!!!
  • sam farias
    Parabéns pelo material muito bom mesmo detalhado.
  • Sergio Miguel
    Sergio Miguel
    Excelente material de estudo, embora redundante na apresentação das questões.
  • Guilherme
    Ótimo simulado para fixação. Aprovado.
  • Paulo Filgueiras
    Como faço para baixá-lo?
  • Meyre
    Muitíssimo Obrigada!! por ser tão generoso conosco!!
  • JULIANO
    MUITO BOM ,O MATERIAL!! PARABÉNS!!
  • Nunesfast Celso Prado
    Legal, a pergunta 25 é a Mais fácil!!!

    “Não existe a palavra DENATRAN no CTB”, matei de prima….

  • Nunesfast Celso Prado
    Verifique que esta esta correta, veja no CTB abaixo:

    78. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

    A resposta esta marcada como errada!!!

    § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

  • luiz
    obrigado pelo excelente material, que disponibilizou
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