Certificado de Conclusão de Curso Superior X Diploma

FacebookTwitterGoogle+Compartilhar

Certificado de conclusão de curso superior pode ser apresentado para tomar posse em cargo público após aprovação em concurso?

Há pessoas que ainda tem essa dúvida, se o certificado de conclusão de curso (documento emitido antes da entrega do diploma) habilita o candidato a tomar posse em cargo público. A resposta é sim. Como sabemos o diploma leva um tempo para ficar pronto, neste período o graduado fica de posse do certificado, que o habilita a tomar posse em cargo público por aprovação em concurso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.
Vejamos um mandado de segurança impetrado por uma candidata a cargo público, Nº do Processo: 2010 00 2 009774 3

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO – NEGATIVA DE POSSE – NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA – FORMALISMO EM DETRIMENTO DA INFORMAÇÃO.

1. A discricionariedade da Administração Pública deve ser interpretada segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A negativa da Administração em dar posse ao candidato aprovado e nomeado para o cargo, sob a alegação de que o certificado de conclusão no curso de graduação não substitui o diploma, despreza a real situação jurídica quanto ao nível de escolaridade e prestigia demasiadamente o formalismo.

2. Segurança concedida.

Transcrevo ainda um trecho do voto do Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator:

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a discricionariedade dada à Administração Pública – algo inquestionável – deve ser interpretada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, “o entendimento da autoridade impetrada, no sentido da necessidade de apresentação do Diploma de Conclusão do Curso Superior, caracteriza uma formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim é porque, comprovadas as inscrições dos impetrantes nos conselhos de classe, a ausência do documento em comento não acarreta qualquer prejuízo à Administração Pública, o que permite a conclusão de que, na espécie, não há razão jurídica a justificar a negativa de suas posses no cargo público pretendido”.

Fonte: TJDFT

Ou seja, mesmo que no edital solicite diploma, e no momento da posse a Administração Pública negar a posse ao candidato que esteja com o certificado, cabe mandado de segurança, pois a justiça entende não ser razoável exigir tal documento.

Notícias Relacionadas