Certificado de Conclusão de Curso Superior X Diploma

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Certificado de conclusão de curso superior pode ser apresentado para tomar posse em cargo público após aprovação em concurso?

Há pessoas que ainda tem essa dúvida, se o certificado de conclusão de curso (documento emitido antes da entrega do diploma) habilita o candidato a tomar posse em cargo público. A resposta é sim. Como sabemos o diploma leva um tempo para ficar pronto, neste período o graduado fica de posse do certificado, que o habilita a tomar posse em cargo público por aprovação em concurso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.
Vejamos um mandado de segurança impetrado por uma candidata a cargo público, Nº do Processo: 2010 00 2 009774 3

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO – NEGATIVA DE POSSE – NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA – FORMALISMO EM DETRIMENTO DA INFORMAÇÃO.

1. A discricionariedade da Administração Pública deve ser interpretada segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A negativa da Administração em dar posse ao candidato aprovado e nomeado para o cargo, sob a alegação de que o certificado de conclusão no curso de graduação não substitui o diploma, despreza a real situação jurídica quanto ao nível de escolaridade e prestigia demasiadamente o formalismo.

2. Segurança concedida.

Transcrevo ainda um trecho do voto do Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator:

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a discricionariedade dada à Administração Pública – algo inquestionável – deve ser interpretada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, “o entendimento da autoridade impetrada, no sentido da necessidade de apresentação do Diploma de Conclusão do Curso Superior, caracteriza uma formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim é porque, comprovadas as inscrições dos impetrantes nos conselhos de classe, a ausência do documento em comento não acarreta qualquer prejuízo à Administração Pública, o que permite a conclusão de que, na espécie, não há razão jurídica a justificar a negativa de suas posses no cargo público pretendido”.

Fonte: TJDFT

Ou seja, mesmo que no edital solicite diploma, e no momento da posse a Administração Pública negar a posse ao candidato que esteja com o certificado, cabe mandado de segurança, pois a justiça entende não ser razoável exigir tal documento.

Veja também:

  • rodrigo

    Fui aprovado no concurso Agente Penitenciário RS, e no momento da entrega documentação no dia da nomeação não aceitaram meu certificado de conclusão do meu curso de graduação, disseram que eu teria que ter colado grau, mas não poderia pq a faculdade entrou em ferias e minha colação de grau tem previsão para março de 2015, por isso ja me deram o certificado de conclusão, e no edital não especifica que teria que entregar diploma com colação de grau.
    vou entrar com mandato de segurança, visto minha posse estar prevista para dia 31/12/15.

    • http://adsonsena.com.br Adson Sena

      Boa noite Rodrigo. Você pode solicitar para a faculdade uma exceção para colar grau individualmente, tendo em vista o seu caso. A faculdade não pode te negar essa colação por alegações variadas. Procure um advogado. Parabéns pela aprovação.

  • rodrigo

    Fui aprovado no concurso Agente Penitenciário RS, e no momento da entrega documentação no dia da nomeação não aceitaram meu certificado de conclusão do meu curso de graduação, disseram que eu teria que ter colado grau, mas não poderia pq a faculdade entrou em ferias e minha colação de grau tem previsão para março de 2015, por isso ja me deram o certificado de conclusão, e no edital não especifica que teria que entregar diploma com colação de grau.
    vou entrar com mandato de segurança, visto minha posse estar prevista para dia 31/12/15.