O Projeto de Lei Ordinária – PLO – nº 3315/2012 que tramitava na Câmara dos Deputados, projeto esse que tinha o objetivo de impedir quem é concursado e está em estágio probatório participar de concursos públicos. Isso mesmo, se você é servidor e ainda não terminou o estágio probatório não poderá participar de um novo concurso público no âmbito da União (os três poderes), foi retirado de tramitação, ou seja, será enviado ao arquivo e não vai virar lei.

O mesmo deputado que apresentou o projeto deu entrada no querimento solicitando a retirada, confira:

REQUERIMENTO nº DE 2012
(DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO)

Requer a retirada de tramitação do PL 3.315, de 2012.

Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja retirado de tramitação o PL 3.315, de 2012, de minha autoria, que cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências.

Brasília, 21 de março de 2012

DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO
PDT/CE

O requerimento citado foi deferido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 28/03/2012, conforme consta neste link.

Parabéns a todos que se mobilizaram, principalmente pelas redes sociais. Continuemos a luta forte e unidos concurseiros.