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Certificado de Conclusão de Curso Superior X Diploma

Certificado de conclusão de curso superior pode ser apresentado para tomar posse em cargo público após aprovação em concurso?

Há pessoas que ainda tem essa dúvida, se o certificado de conclusão de curso (documento emitido antes da entrega do diploma) habilita o candidato a tomar posse em cargo público. A resposta é sim. Como sabemos o diploma leva um tempo para ficar pronto, neste período o graduado fica de posse do certificado, que o habilita a tomar posse em cargo público por aprovação em concurso, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT.
Vejamos um mandado de segurança impetrado por uma candidata a cargo público, Nº do Processo: 2010 00 2 009774 3

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO – NEGATIVA DE POSSE – NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA – FORMALISMO EM DETRIMENTO DA INFORMAÇÃO.

1. A discricionariedade da Administração Pública deve ser interpretada segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A negativa da Administração em dar posse ao candidato aprovado e nomeado para o cargo, sob a alegação de que o certificado de conclusão no curso de graduação não substitui o diploma, despreza a real situação jurídica quanto ao nível de escolaridade e prestigia demasiadamente o formalismo.

2. Segurança concedida.

Transcrevo ainda um trecho do voto do Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator:

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a discricionariedade dada à Administração Pública – algo inquestionável – deve ser interpretada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, “o entendimento da autoridade impetrada, no sentido da necessidade de apresentação do Diploma de Conclusão do Curso Superior, caracteriza uma formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim é porque, comprovadas as inscrições dos impetrantes nos conselhos de classe, a ausência do documento em comento não acarreta qualquer prejuízo à Administração Pública, o que permite a conclusão de que, na espécie, não há razão jurídica a justificar a negativa de suas posses no cargo público pretendido”.

Fonte: TJDFT

Ou seja, mesmo que no edital solicite diploma, e no momento da posse a Administração Pública negar a posse ao candidato que esteja com o certificado, cabe mandado de segurança, pois a justiça entende não ser razoável exigir tal documento.

  • Douglas Rigon
    gostaria de saber amigo vou fazer um seletivo em prefeitura aqui e no edital consta diploma e histórico de conclusão mas a faculdade esta em recesso e o prazo das inscrições vai ate 11 a 21 de janeiro e o certificado de conclusão chega apenas dia 30 de janeiro , histórico , declaração de conclusão e certificado de conclusão por eventual atraso da faculdade não posso me escrever no seletivo como faço tenho em mãos apenas um histórico de simples conferencia de concluído e uma ata de colação de grau autenticada que conclui o curso …deixa uma situação de desemprego assim ,pois na avaliação de títulos fico como cursando apenas??? tem como resolver isso .ou seria difícil?
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Boa noite. Você tem que observa o edital, se eles estão exigindo esses elementos para você participar fica difícil fazer algo, porém se for para apresentar somente na entrevista, faça a inscrição. Aconselho também que você procure a faculdade e exponha a sua situação, geralmente eles tendem a facilitar. Se valer a pena para você consulte um advogado, mas essa seria a última alternativa, por ser dispendioso.
  • Jack
    conclui o meu curso de pedagogia em 2006, recebi um certificado mas não colei o grau, ou seja dizem que eu tinha que assinar um livro de colação de grau, bem, na verdade não assinei nadinha, apenas terminei o curso e recebi um certificado. não participei de nenhuma formatura por motivos de saúde, quando finalmente recebi alta fui na facu e como minha grade curricular já tinha acabado me deram um certificado de conclusão de curso. gostaria de saber se estou acobertada por lei ? O que devo fazer? Como não se bastasse, a faculdade já está no terceiro dono. E até agora só formou uns 800 alunos, Também me disseram que era preciso cerca de uns 3.000 ( 3 mil ) alunos formados para ser reconhecida como universidade e por isso só teríamos o direito ao diploma daqui a alguns anos, pois a facu é autorizada mas ainda não é reconhecida.
    • http://adsonsena.com.br Adson Sena
      Faça um requerimento por escrito à faculdade, em duas vias, solicitando seu diploma e explicando toda situação. Pegue um recebido de que você entregou na faculdade, ou mande via SEDEX com Aviso de Recebimento, e se eles se negarem ou não retornarem o seu contato procure um advogado. Dependendo da situação pode caber até danos morais.
  • Raphael
    Estou no último semestre da faculdade e pretendo me inscrever para um concurso que exige a graduação concluída. Não há data para a publicação dos resultados finais do concurso no edital, mas eu especulo que este seja publicado em janeiro devido a burocracia (mas a incerteza ainda pesa nas costas…) Minha dúvida é, caso até dezembro eu feche as matérias e realize a apresentação do TCC, se o órgão começar a chamar para posse do cargo no final de dezembro ou começo de janeiro poderei solicitar à instituição algum documento que comprove a conclusão do curso? O órgão aceitará tal documento? Segundo o edital, “O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências” (e abaixo eles listam os documentos exigidos).
  • Aline Berner
    No meu caso é diferente: no edfital eles solicitam cópia e original do Certificado de conclusão do curso de Graduação.
    Pode ser não é?
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